Q605054 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Uma das inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal está prevista no artigo 48, que trata da transparência da gestão fiscal. Esse artigo foi atualizado pela Lei nº 131/2009.

A divulgação das informações previstas nessa lei:

a) é obrigatória apenas ao Poder Executivo;
b) tem periodicidade anual;
c) tem natureza de recomendação, pois não há penalidade em caso de descumprimento;
d) pode ser substituída pela divulgação no diário oficial ou jornal de grande circulação;
e) representa a denominada transparência ativa, pois parte da própria administração.

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Administração Pública