De acordo com Resolução CNJ nº 230/2016, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão de cada Tribunal, com caráter multidisciplinar, fiscalizam, planejam, elaboram e acompanham os projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos “pedagógicos" de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalhem com as pessoas com deficiência.
Tais comissões devem estabelecer a fixação de metas anuais, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência, tais como:
