Q605031 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

a) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
b) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
d) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
e) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

Q605031 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito Constitucional