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O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com
o pagamento da despesa orçamentária e a efetuação da entrega de numerário ao credor.
a autorização do Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
as descentralizações de créditos orçamentários, mediante a realização da movimentação do orçamento.
a emissão da nota de empenho e a formalização da obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
a liquidação da despesa orçamentária, após a verificação do direito adquirido pelo credor.
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