Q603382 - IF-ES - 2017 - IF-ES - Administrador

Em conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, a despesa pública pode ser classificada em despesa orçamentária e extraorçamentária. Analise as afirmativas abaixo e assinale a CORRETA:

a) As despesas de caráter orçamentário necessitam de recurso público previsto para a sua realização e devem ser autorizadas pelo Ministério Público.
b) O pagamento de restos a pagar são as saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos seguintes serão consideradas orçamentárias.
c) Um exemplo de despesa de natureza extraorçamentária é a contratação de bens e serviços para a realização de determinada ação, como serviços de terceiros, pois se faz necessária a emissão de empenho para suportar esse contrato.
d) Os benefícios da Previdência Social adiantados pelo empregador, como pagamento de salário-família, salário-maternidade e auxílio natalidade, por força de lei, têm natureza orçamentária e, posteriormente, serão objeto de compensação ou restituição.
e) A caução em dinheiro constitui uma garantia fornecida pelo contratado e tem como objetivo assegurar a execução do contrato celebrado com o poder público. Ao término do contrato, se o contratado cumpriu com todas as obrigações, o valor será devolvido pela administração pública. Caso haja execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração pelos valores das multas e indenizações a ela devidos, será registrada a baixa do passivo financeiro em contrapartida à receita orçamentária.

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