Q60041 - FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária

Inclui-se dentre as condutas proibidas aos agentes públicos

a) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, nomeação para cargos do Poder Judiciário e do Ministério Público.
b) usar os serviços de servidor público para comitês de campanha eleitoral de candidato, mesmo se o servidor estiver licenciado.
c) usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
d) efetuar, nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo.
e) ceder bens imóveis pertencentes à administração direta do Município para a realização de convenção partidária.

Direito Eleitoral