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É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:
perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
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