De acordo com a Lei n. 8080/1990, as ações e os serviços de saúde públicos e privados contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), deverão se desenvolver considerando os princípios estabelecidos na legislação. O direito ao acesso a estes serviços, em todos os níveis de atenção, refere-se ao princípio da
