A NR-07 estabelece os parâmetros mínimos e diretrizes gerais a serem observados na execução do PCMSO. Esta Norma tem sua existência jurídica assegurada nos artigos 168 e 169 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Assim, baseado no item 7.4.1 do PCMSO, são exames médicos obrigatórios: