Q582332 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício de 2017, de determinado ente público, as receitas e despesas foram discriminadas de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo obedecendo aos princípios orçamentários. Com relação aos princípios orçamentários é correto afirmar:

a) Unidade - o orçamento deve ser uno, ou seja, cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) deve ter sua Lei Orçamentária Anual específica.
b) Universalidade - determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) Exclusividade - estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para contratação de pessoal, para área da saúde e educação.
d) Orçamento Bruto - obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Ressalvam-se dessa proibição os valores que se referirem às transferências constitucionais.
e) Anualidade - delimita a execução das receitas e despesas de capital a um período de doze meses, a contar da aprovação da LOA pelo Poder Legislativo.

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Administração Financeira e Orçamentária