Q579510 - Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Financeiro,

o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficarão subordinados ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, exceto:

a) Cidadania brasileira.
b) Inscrição principal na jurisdição do Conselho Regional respectivo há mais de 2 (dois) anos.
c) Pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
d) Inexistência de qualquer condenação em virtude de sentença mesmo que ainda não transitada em julgado.
e) Inexistência de penalidade por infração ao Código de Ética.

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Legislação Federal