Q577060 - ADVISE - 2012 - Prefeitura de Cedro de São João - SE - Auxiliar de Laboratório,

Segundo o Artigo 126 da Lei Orgânica do Município de Cedro de São João aplicam aos servidores os seguintes direitos, EXCETO:

a) salário mínimo, fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;
b) irredutibilidade do salário, salvo o dispositivo em convenção ou acordo coletivo;
c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
d) licença a paternidade de cinco dias úteis;
e) adicional dos riscos inerentes ao trabalho.

Administração Pública