Q575612 - FADESP - 2013 - COREN-PA - Fiscal

A portaria do Ministério da Saúde que aprova a política Nacional de Atenção Básica para Estratégia Saúde da Família (ESF), em seu anexo I, dispõe sobre os princípios e as diretrizes gerais da atenção básica. Nessa portaria, considera-se como fundamento e diretriz de atenção básica

a) permitir o acesso universal aos serviços de saúde de qualidade, resolutividade, sendo estes a porta secundária à rede de atenção.
b) promover vínculo através da adscrição dos usuários entre pessoas, famílias e grupos a profissionais, permitindo o aprofundamento da corresponsabilização pela saúde.
c) coordenar a integralidade das ações, articular ações de promoção à saúde, prevenção de agravos e vigilância à saúde, permitindo autonomia dos profissionais.
d) estimular a participação dos usuários como forma de ampliar o cuidado sobre sua própria saúde e o enfrentamento dos determinantes e condicionantes da saúde a partir de lógicas centradas nos profissionais que acompanham a comunidade adstrita.

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Legislação Federal