A lei 8.069, de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Em seu Art. 94, define que
as entidades que desenvolvem programas de internação têm algumas obrigações, entre outras:
I. preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
II. esforçar-se no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares.
III. oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os
objetos necessários à higiene pessoal.
IV. oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
V. propiciar escolarização e profissionalização.
Estão CORRETOS os itens
