Q573936 - IF-PI - 2016 - IF-PI - Tradutor Intérprete de Libras

Na Lei nº 12.319/2010, que regulamenta a profi ssão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, dois artigos foram vetados, tendo como justifi cativa ofi cial:
O projeto dispõe sobre o exercício da profi ssão do Tradutor e Intérprete de LIBRAS, considerando as necessidades da comunidade surda e os possíveis danos decorrentes da falta de regulamentação. Não obstante, ao impor a habilitação em curso superior específi co e a criação de conselhos profi ssionais, os dispositivos impedem o exercício da atividade por profi ssionais de outras áreas, devidamente formados nos termos do Art. 4º da proposta, violando o Art. 5º, inciso XIII da Constituição Federal.
Assinale a opção que apresenta os referidos artigos vetados:

a) “Art. 5o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de profi ciência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 6o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências”
b) “Art. 3o - É requisito para o exercício da profi ssão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa” e “Art. 8o - Norma específi ca estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profi ssão, em especial da fi scalização do exercício profi ssional”
c) “Art. 2o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e profi ciência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 3o - É requisito para o exercício da profi ssão de Tradutor e Intérprete a habilitação em curso superior de Tradução e Interpretação, com habilitação em LIBRAS - Língua Portuguesa”
d) “Art. 6o - São atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de suas competências” e “Art. 8o - Norma específi ca estabelecerá a criação de Conselho Federal e Conselhos Regionais que cuidarão da aplicação da regulamentação da profi ssão, em especial da fi scalização do exercício profi ssional”
e) “Art. 2o - O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e profi ciência em tradução e interpretação da LIBRAS e da Língua Portuguesa” e “Art. 5o - Até o dia 22 de dezembro de 2015, a União, diretamente ou por intermédio de credenciadas, promoverá, anualmente, exame nacional de profi ciência em Tradução e Interpretação de LIBRAS - Língua Portuguesa”

Q573936 - IF-PI - 2016 - IF-PI - Tradutor Intérprete de Libras

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