A Lei Federal n 13.019/14 institui um instrumento por
meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas
pela Administração Pública com organizações da sociedade
civil para a consecução de finalidades de interesse
público e recíproco, sendo que tais parcerias decorrem
de planos de trabalho propostos pelas organizações da
sociedade civil e envolvem a transferência de recursos
financeiros.
A referida lei define esse instrumento como termo de
