Q563630 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Contador

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvando-se dessa proibição, nos termos da lei, a autorização para

a) abertura de crédito especial.
b) criação de novos cargos de carreira.
c) contratação de operações de crédito.
d) aumento do subsídio do Chefe do Poder Executivo.
e) concessão de anistia fiscal.

Q563630 - FUNRIO - 2016 - IF-BAIANO - Contador

Contabilidade Geral