Q563359 - FUNRIO - 2016 - IFPA - Assistente Social

A lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. São direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

a) Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.
b) Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua recuperação, sendo necessária sua internação pretérita.
c) Ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização compulsória.
d) Ser tratada, alternadamente, em serviços comunitários de saúde mental.
e) Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento, a exceção das internações involuntárias.

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