Q557553 - COSEAC - 2016 - UFF - Assistente Técnico de Gestão em Saúde

No final do exercício de 2015, o Hospital Universitário Antônio Pedro emitiu Notas de Empenho que somaram R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), que não foram liquidadas e nem pagas naquele exercício financeiro. Essa situação

a) significa que as Notas de Empenho foram inscritas em Restos a Pagar.
b) configura infringência à Lei de Responsabilidade Fiscal e as Notas de Empenho devem ser canceladas.
c) não é permitida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, entretanto as Notas de Empenho não necessitam ser canceladas.
d) deve ser fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União, tendo em vista se tratar de uma ilegalidade.

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Administração Pública