Q556070 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro Agrimensor

O Decreto Federal n 5.570/05 realizou a seguinte mudança:

a) a realização do georreferenciamento em toda a ação judicial a partir da publicação.
b) novo prazo para georreferenciamento, ou seja de 10 anos para imóveis rurais com área inferior a 500 ha.
c) autorização para os oficiais de Registro de Imóveis a realizarem vendas e desmembramentos não importando a dimensão do imóvel e a ausência da certificação do georreferenciamento.
d) dispensa da apresentação do CCIR para fins de transferência de domínio.
e) a averbação do número do georreferenciamento na matrícula do imóvel.

Legislação Federal