Q556002 - VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenheiro de Segurança no Trabalho

De acordo com a legislação da Previdência Social relativa ao acidente de trabalho vigente no Brasil, tem-se que

a) a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas, administrativas, organizacionais e individuais de proteção à integridade física e psicossocial do trabalhador, constituindo contravenção penal o não cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
b) é considerado acidente de trabalho, para fins de cobertura previdenciária acidentária, a doença do trabalho, assim entendida aquela moléstia desencadeada ou produzida pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pela Previdência Social.
c) independe de carência a concessão do auxílio- -doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidentes de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos do segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego e da Previdência Social.
d) concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, o Instituto Nacional do Seguro Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, sendo que às empresas com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 1% a 3% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou portadores de deficiência.
e) a empresa deverá comunicar o acidente de trabalho à Previdência Social em até 24 horas após a ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

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Segurança e Saúde no Trabalho