Considerando o disposto na CF e o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os seguintes itens, acerca dos direitos e garantias fundamentais e do regime constitucional dos servidores públicos.
Conforme o STF, por não terem personalidade jurídica própria,
as mesas dos Poderes Legislativos estaduais não têm
legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.