De acordo com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/1976), alterada pelas Leis nº 11.638/2007 e nº 11.941/2009, é correto afirmar que as normas especiais para avaliação e contabilização aplicáveis às operações de fusão, incorporação e cisão de companhia aberta é de competência do seguinte órgão:
