Q548440 - IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo

Os atos do Plenário e, no que couber, das Câmaras do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, terão a forma de Acórdão quando o ato definitivo implicar:

a) aplicação de multa e outras sanções
b) aprovação e alteração do Regimento Interno
c) atosdefinidoresdeestrutura,atribuiçõesefuncionamento do Tribunal, das unidades de suas Secretarias e demais órgãos auxiliares
d) atos e instruções normativas sobre aplicação de leis pertinentes às matérias de suas atribuições e a organização dos processos que lhe devam ser submetidos