Q548410 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar Estadual nº 55/1994, aos membros da Defensoria Pública é VEDADO

a) revelar segredo que conheça em razão do cargo ou função.
b) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais, ressalvando-se a possibilidade de prestar advocacia pro abono.
c) prestar assessoria ou consultoria jurídica a órgãos ou entidades do Poder Público da Administração Direta e Indireta, a menos que se trate de ente federativo diverso daquele a que pertença a Defensoria Pública.
d) portar arma de fogo.
e) acumular qualquer cargo, emprego ou função pública.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais