Q548289 - CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Gerais

Juscelino, servidor público do estado de Goiás, praticou,

no exercício da função, ato que resultará em sua responsabilização

nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, a sentença

criminal o absolveu por falta de provas.

Nessa situação hipotética, de acordo com a LEG n.º 10.460/1988 e

suas alterações,

a)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, mas não a responsabilidade civil de Juscelino.
b)
as responsabilidades civil e administrativa não poderão acumular-se, pois são dependentes.
c)
seria necessário que o ato praticado por Juscelino tivesse sido doloso, para que ele fosse responsabilizado civilmente.
d)
a absolvição criminal não afasta as responsabilidades civil e administrativa de Juscelino.
e)
a absolvição criminal afasta a responsabilidade civil, mas não a responsabilidade administrativa de Juscelino.

Legislação Estadual