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De acordo com os termos da Lei n.º 9.099/1995, que dispõe sobre

os juizados especiais cíveis e criminais, na situação em que um

indivíduo tenha sido preso em flagrante por ter cometido furto

simples — cuja pena prevista é de reclusão, de um a quatro anos, e

multa —, o MP, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão

do processo, por dois a quatro anos, estando presentes os demais

requisitos que autorizem a suspensão condicional da pena, previstos

em artigo do CP. Nesse caso,

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