Q54641 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

a) cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.
b) cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).
c) cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.
d) cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.
e) cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

Direito Ambiental