Analise as assertivas abaixo de
acordo com a orientação:
I. Uma vez cumprido o processo de
desmembramento de área de certo
Município, criando-se nova unidade
federativa, é cabível a reunificação dos dois
mediante lei estadual, com mera revogação
do ato normativo que o formalizou.
II. O Município é competente para legislar
sobre meio ambiente com União e Estado,
no limite de seu interesse local e desde que
tal regramento seja harmônico com a
disciplina estabelecida pelos demais entes
federados.
III. É constitucional a lei municipal que proíbe a
circulação de água mineral com teor de flúor
acima de 0,9 mg/l, disciplinando assim
sobre a proteção e defesa da saúde pública,
competência legislativa concorrente, nos
termos do disposto no Art. 24, XII, da CB.
Quais estão corretas?
