Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O STF, em sede de repercussão geral,
definiu que, no caso de condenação
patrimonial imposta por tribunal de contas,
somente o ente público beneficiário possui
legitimidade para propor a ação de
execução.
II. O STF, em sede de repercussão geral, reafirmou o entendimento de que é vedado
o fracionamento de execução pecuniária
contra a Fazenda Pública para que eventual
parte do crédito seja paga diretamente ao
credor, por via administrativa e antes do
trânsito em julgado da ação – o chamado
complemento positivo.
III. O Plenário do STF, com repercussão geral
reconhecida, firmou a tese de que as
contratações sem concurso pela
administração pública não geram quaisquer
efeitos jurídicos válidos a não ser o direito à
percepção dos salários do período
trabalhado e ao levantamento dos depósitos
efetuados no Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS).
Quais estão corretas?
