Q538402 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação às indicações dos elementos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa tributária, previstos no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O nome do devedor e, sempre que possível, o seu domicílio ou a residência.
b) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
c) A origem e a natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
d) A data em que foi inscrita.
e) O número do processo judicial de que se originar o crédito.

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Direito Tributário