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Milhares de questões atuais de concursos.

No que concerne a responsabilidade técnica e recursos

orçamentários, julgue os itens subsecutivos.

Os estudos e projetos somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando providenciada a anotação de responsabilidade técnica (ART).

GABARITO: Certo
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