Contratos para a execução de obras ou prestação de quaisquer
serviços profissionais de engenharia estão sujeitos à anotação de
responsabilidade técnica (ART). A respeito desse assunto, julgue os
itens subsecutivos.
O registro da ART pode ser feito até trinta dias após a data de conclusão e entrega da obra, independentemente de sua natureza.
