Com relação à responsabilidade do poder público,
considerando o disposto na Constituição Federal, bem
como o posicionamento da jurisprudência do STF, analise as
afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito
público e das pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviço público é objetiva, consolidada
na teoria do risco integral.
II. Nos casos de responsabilidade civil do Estado, a
indenização do dano deve abranger o que a vítima
efetivamente perdeu, bem como o que deixou de
ganhar em consequência direta e imediata do ato
lesivo do Poder Público.
III. As pessoas jurídicas de direito público responderão
pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Está correto o que se afirma em:
