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A Lei 13.146/2025, no capítulo V do Direito à Educação, no Art.

27, aborda que a educação constitui direito da pessoa com defici-

ência, assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis

e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o

máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades

físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características,

interesses e necessidades de aprendizagem.

Compete ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar,

incentivar, acompanhar e avaliar:

I- A participação no processo de ensino aprendizagem dos estudantes

com deficiência com comprometimentos severos com o

objetivo de socialização e interatividade com as demais crianças.

II- A oferta de educação bilíngue, em Língua Portuguesa, como

primeira língua, e Libras, como segunda língua, em escolas e

classes bilíngues e em escolas inclusivas.

III-O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades,

bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.

IV-O aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir

condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem,

por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade

que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

São corretas as afirmativas

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