Q506611 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do

município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo,

Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional,

graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em

comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses

fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos

servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

a)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
b)
O teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
c)
Os acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
d)
O teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.

Direito Administrativo