Em consonância com o disposto na Lei nº 8.429/1992 e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) acerca de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O STJ tem admitido a aplicabilidade da Lei nº 8.429/1992 aos agentes políticos, com fundamento na
inocorrência de duplo regime sancionatório, uma vez que não há coincidência de sanções entre o
crime de responsabilidade e a prática de ato ímprobo.
( ) É admitida pelo STJ a conversão da pena de perda da função pública prevista na Lei nº 8.429/92 em
cassação de aposentadoria, desde que a ação de improbidade administrativa tenha sido proposta
antes da concessão do benefício ao agente ímprobo.
( ) Na ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, a entidade interessada
pode figurar como litisconsorte ativo, em razão da natureza concorrente e disjuntiva da legitimação.
( ) A jurisprudência do STJ não admite a aplicação de excludentes de ilicitude e culpabilidade do direito
penal no âmbito da ação de improbidade administrativa, em virtude da natureza distinta da ação e
da absoluta falta de previsão de tais excludentes na Lei nº 8.429/1992
Assinale a sequência correta.
