Q498146 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Você, na condição de advogado, foi procurado por um travesti

que é servidor público federal. Na verdade, ele adota o nome

social de Joana, embora, no assento de nascimento, o seu

nome de registro seja João. Ele gostaria de ser identificado no

trabalho pelo nome social e que, assim, o nome social

constasse em coisas básicas, como o cadastro de dados, o

correio eletrônico e o crachá.

Sob o ponto de vista jurídico, em relação à orientação a ser

dada ao solicitante, assinale a afirmativa correta.

a)
A Constituição Federal até prevê a promoção do bem sem qualquer forma de discriminação, mas não existe nenhuma norma específica que ampare a pretensão do solicitante.
b)
Não apenas a Constituição está orientada para a ideia de promoção do bem sem discriminação, como a demanda pleiteada pelo solicitante encontra amparo em norma infraconstitucional.
c)
O solicitante possui esse direito, pois assim está previsto na Convenção das Nações Unidas para os Direitos LGBT.
d)
Ainda que compreenda a demanda do solicitante, ele não possui o direito de ser identificado pelo nome social no trabalho, uma vez que é um homem que se traveste de mulher.

Direitos Humanos