Q498140 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de

que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal

Federal a respeito da competência do Município para legislar

sobre os requisitos de segurança das agências bancárias,

solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se

manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da

matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição

Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

a)
Haveria tal possibilidade, pois o Distrito Federal possui competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.
b)
Haveria tal possibilidade, pois a competência legislativa do Distrito Federal, como sede da União, abarca as competências legislativas da União, dos Estados e dos Municípios.
c)
Não seria possível, pois o Distrito Federal tem competências taxativamente expressas, que não podem abarcar aquelas concedidas aos Municípios.
d)
Não seria possível, pois as competências legislativas do Distrito Federal seriam apenas aquelas reservadas aos Estados-membros da União.

Direito Constitucional