Q487063 - MB - 2014 - QC - Segundo Tenente - Ciências Contábeis

Segundo Di Pietro (2013 ), no que diz respeito às cláusulas exorbitantes, a Administração pública:

a) exige que a execução do contrato seja acompanhada e fiscalizada por um representante da contratada.
b) tem a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa somente nos casos de inexecução total do contrato.
c) pode rescindir unilateralmente o contrato por razões de interesse público, sendo obrigada a ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados e , ainda, devolver a garantia, pagas as prestações devidas até a data da rescisão e o custo da desmobilização.
d) tem a prerrogativa de promover a alteração unilateral do contrato quando necessária a modificação do valor contratual somente no caso de acréscimo quantitativo de seu objeto.
e) tem a faculdade de escolher a modalidade de garantia, não podendo ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato.

Administração Pública