O Capítulo III da lei Federal 8080/90, do Planejamento e Orçamento, define que os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde - SUS, e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária. É correto afirmar que as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde serão estabelecidas pelo:
