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Determinado membro do Ministério Público com atribuição, nos
autos de inquérito civil que tramitava em seu órgão de execução,
celebrou termo de ajustamento de conduta. A respeito desses
autos, é correto afirmar que devem:
ser encaminhados, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação;
ter sua tramitação suspensa, pelo Presidente da investigação, até o integral cumprimento do acordado;
ser encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça, para que essa autoridade zele pelo princípio da obrigatoriedade da ação civil pública;
ser arquivados na secretaria, até que um legítimo interessado solicite o restabelecimento da sua tramitação;
ter a sua autenticidade declarada pela secretaria, com ulterior apensamento aos autos da ação civil pública.
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