Q48312 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal

O auto de infração deverá conter, segundo o Código de Obras do município de Campo Verde: (Marque entre as alternativas, conforme o caso, qual poderá ser dispensada)

a) Fato ou ato que constitui a infração.
b) Nome e assinatura do autuante e sua categoria funcional.
c) Nome e assinatura do infrator, ou denominação que a identifique, residência ou sede.
d) Nome, assinatura e residência das testemunhas.
e) A designação do dia e o lugar em que se deu a infração ou em que ela foi constatada pelo autuante.

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Legislação Municipal