Q48310 - CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Fiscal Municipal

NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:

a) As obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.
b) Decorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.
c) Vencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.
d) Não for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
e) Em risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.

Legislação Municipal