Q480805 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Analista de Suporte Técnico e Operacional

Considerando a situação hipotética de que a Administração Pública necessite locar um imóvel para sua utilização, assinale a alternativa correta.

a) São as normas de direito privado que, preponderantemente, regem tais contratos, e, apenas no que couber, aplicam-se as disposições específicas contidas na Lei no 8.666/1993.
b) Não se aplicam, nas referidas locações, as disposições contidas na Lei no 8.666/1993, devendo tais ajustes serem regidos pelas normas próprias no âmbito civil.
c) A Lei no 8.666/1993 aplica-se integralmente nesse caso, não havendo disposição legal específica que discrimine o referido objeto contratual em relação aos demais regidos por aquela lei geral.
d) Somente as cláusulas formais dos contratos previstas na Lei nº 8.666/1993 aplicam-se integralmente nas locações em que a Administração Pública for parte.
e) Aplicam-se integralmente, nos referidos contratos, as cláusulas exorbitantes, mas não as cláusulas formais dos demais contratos previstos na Lei n o 8.666/1993, sendo as cláusulas contratuais dos referidos ajustes regidas por normas civis.