Q480680 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema,

A Lei nº 2.800/1956, que criou os Conselhos Federal e

Regionais de Química e dispôs acerca da profissão de

químico, estabelece que as turmas individuais de

profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades,

associações, companhias e empresas em geral, e suas filiais,

que explorem serviços para os quais são necessárias

atividades de químico, especificadas na Consolidação das

Leis do Trabalho (CLT), bem como naquela lei, deverão

provar que essas atividades são exercidas por profissional

habilitado e registrado. A respeito desse assunto, assinale a

alternativa correta acerca das multas por infração de tal

obrigação.

a)
Somente nos casos de reincidência é prevista a sua aplicação em dobro.
b)
Os Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, nos casos de reincidência e de oposição à fiscalização.
c)
As multas serão aplicadas no valor de um a cinco salários mínimos regionais.
d)
O valor máximo da multa será, ainda que dobrada, limitada a dez salários mínimos regionais.
e)
Os Conselhos Federal e Regionais de Química poderão aplicar multa com variação entre um e dez salários mínimos regionais, prevista, ainda, possibilidade de aplicação em dobro, somente nos casos de oposição à fiscalização

Legislação Federal