Q469348 - UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário

Em conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, é atribuição do Presidente do Tribunal de Justiça:

a) Despachar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal decidindo sobre a sua admissibilidade e respectivos incidentes.
b) Exercer vigilância sobre o funcionamento da justiça em geral e da Polícia Judiciária, quanto à omissão de deveres e prática de abusos.
c) Oficiar perante o Tribunal de Justiça nos processos criminais e seus incidentes.
d) Conceder licença para casamento, nos termos do artigo 183, inciso XVI, do Código Civil.