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Em relação às atribuições do Presidente da República,
nos termos do disposto na Constituição Federal, não
compete a este
nomear o Advogado-Geral da União.
presidir o Conselho de Defesa Nacional.
expedir instruções para a execução das leis.
nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União.
executar a Intervenção Federal.
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