Considere: I. Lei de Diretrizes Orçamentárias. II. Parecer Prévio das Prestações de Contas. III. Relatório de Gestão Fiscal. IV. Versão simplificada do Relatório Resumido da Execução Orçamentária. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que são instrumentos de transparência da gestão fiscal o que consta em
