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Questão: 450133 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

A empresa Tripoli Ltda. recolheu ICMS a mais durante

determinado período de 2013 em face de errônea interpretação da

legislação tributária. Independentemente de protesto, a pessoa

jurídica ajuizou ação de repetição de indébito em 2015. Ao

despachar a demanda, o juízo competente exigiu que a contribuinte

demonstrasse a assunção do ICMS ou que estivesse autorizada por

quem o assumiu para demandar contra a fazenda pública.

Considerando essa situação hipotética, a interpretação do direito

tributário, crédito tributário, repetição de indébito e ICMS, julgue

os itens a seguir.

A ação de repetição de indébito tributário foi ajuizada em prazo oportuno, porém o juízo equivocou-se ao condicionar o recebimento da inicial à demonstração da assunção do custo financeiro do tributo, porque o ICMS é considerado tributo direto, cujo ônus financeiro é assumido integralmente pelo contribuinte, como no imposto sobre a renda e, portanto, inaplicável o art. 166 do CTN ao ICMS.

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GABARITO: Errado
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